Normativas ICISMEP

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Normativas

No acesso “Normativas”, você pode realizar buscas das portarias, resoluções, legislações, opiniões legais e outros atos normativos aplicáveis ao Consórcio Público ICISMEP.

Legislações

Decreto e leis

Lei dos Consórcios Públicos 11.107/2005.

Decreto Regulamentar 6.017/2007.

Lei Federal 8.666/1993.

Lei Federal 14.133/2024.

Opiniões Legais

2024

Atos Normativos do Consórcio

Contratos

15ª Alteração de Contrato de Consórcio.

14ª Alteração de Contrato de Consórcio.

13ª Alteração de Contrato de Consórcio.

12ª Alteração de Contrato de Consórcio.

11ª Alteração de Contrato de Consórcio.

10ª Alteração de Contrato de Consórcio.

9ª Alteração de Contrato de Consórcio.

8ª Alteração de Contrato de Consórcio.

7ª Alteração de Contrato de Consórcio II.

7ª Alteração de Contrato de Consórcio I.

6ª Alteração de Contrato de Consórcio.

5ª Alteração de Contrato de Consórcio.

4ª Alteração de Contrato de Consórcio II.

4ª Alteração de Contrato de Consórcio I.

3ª Alteração de Contrato de Consórcio.

2ª Alteração de Contrato de Consórcio II.

2ª Alteração de Contrato de Consórcio I.

1ª Alteração de Contrato de Consórcio.

Contrato de Consórcio II.

Contrato de Consórcio I.

Estatutos