Parceria Lei Federal 13.019/2014
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Sobre a Lei 13.019/14
Este portal tem como objetivo facilitar o acesso, dar transparência e publicidade às informações do Consórcio Público ICISMEP referentes ao universo das parcerias, dentre elas as celebradas junto às Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) garantindo, assim, mais segurança e eficiência nessas relações.
Edital e Termo/Acordo
Dispensa de chamamento para realização de parceria com base na Lei Federal 13.019/2014, em seu art. 30, inciso IV, com o objetivo de executar projeto social