Portal da Integridade
Bem-vindo(a) ao Portal da Integridade
do Consórcio ICISMEP!
O Consórcio ICISMEP tem compromisso com a ética, a integridade e a transparência. Estes valores são irrenunciáveis e regem todas as nossas ações como ente público, bem como as interações com os nossos fornecedores, colaboradores e usuários dos serviços que prestamos.
Além disso, esperamos a mesma postura de todos aqueles que conosco se relacionam, sejam eles prestadores de serviço, colaboradores, fornecedores ou entes consorciados.
Tudo isso tem o objetivo de entregar a melhor qualidade para a população dos mais de 90 municípios consorciados.
Conheça as nossas instalações:
SEDE ADMINISTRATIVA
Rua das Orquídeas, 489, B. Flor de Minas, São Joaquim de Bicas/MG CEP.: 32920-000
CONTATO
(31) 2571-3026
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08:00 ÀS 17:00
ANEXO DA SEDE ADMINISTRATIVA
Rua Sergipe, 436, B. Flor de Minas, São Joaquim de Bicas/MG CEP.: 32920-000
CONTATO
(31) 2571-3026
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08:00 ÀS 17:00
HOSPITAL ICISMEP 272 JOIAS
Rua Maurício Guimarães, 420, B. Madre Liliane, Igarapé/MG CEP.: 32900-000
CONTATO
(31) 3512-4400
(31) 98309-8660
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 07:00 ÀS 17:00
VISA-CIS (Regional Divinópolis)
Av. Manoel da Custódia, 1111, B. Vila Nazaré, Itaúna/MG, CEP.: 35680-403
CONTATO
(31) 97354-0205
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 07:00 ÀS 16:00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE ÚNICA E VISA-CIS (Regional Belo Horizonte)
R. Primeiro de Maio, 561, Centro, Igarapé/MG, CEP.: 32900-000
CONTATO
(31) 97328-0021
(31) 97354-0036
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08:00 ÀS 17:00
Para manter nosso compromisso com a Ética, atualmente contamos com uma equipe de Compliance. Mas…
O QUE É COMPLIANCE?
O termo “Compliance” vem do verbo inglês “to comply”, que significa cumprir, executar, concordar, adequar-se, satisfazer o que lhe foi imposto. Compliance é o dever de cumprir e estar em conformidade com diretrizes estabelecidas na legislação, normas e procedimentos determinados, interna e externamente, para o órgão público, de forma a mitigar riscos relacionados à reputação e a aspectos regulatórios. É estar em conformidade com as leis e regulamentos internos e externos à organização.
Programa de Compliance consiste na organização interna de uma empresa/órgão público para cumprir com todos os requisitos para estar em compliance. São mecanismos e procedimentos internos que incluem a criação de políticas, processos, controles, normas, fiscalização, auditoria, incentivo a denúncias de irregularidades, aplicação do código de conduta e promoção de campanhas de comunicação interna sobre esses tópicos. É um trabalho constante, que deve ser feito mesmo quando não há um histórico de condutas inapropriadas dos colaboradores da organização. O Programa de Compliance é PREVENTIVO, existe para evitar que os problemas aconteçam, apesar de apresentar instrumentos para remediá-los.
OS PILARES DO COMPLIANCE
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Comprometimento da Alta Direção
Contamos com o apoio e incentivo dos gestores e administradores do Consórcio para executar as ações do setor de Compliance, uma vez que todos devem estar comprometidos com a ética e o cumprimento das normas. A Alta Direção do Órgão Público deve ser exemplo para todos os demais envolvidos que devem espelhar sua conduta em conformidade com os nossos valores. -
Políticas e procedimentos
Para implementar o Projeto de Compliance, é necessário ter parâmetros, procedimentos, normas e políticas muito bem definidos. Todos aqueles que se relacionam com o Consórcio ICISMEP devem estar cientes e comprometidos com nossos valores, nosso Código de Ética e Conduta e nossas políticas anticorrupção e de proteção de dados. -
Treinamento e comunicação
Nos comprometemos a realizar divulgações e treinamentos periódicos com o intuito de manter nossos colaboradores atualizados quanto às políticas e normas implementadas no Consórcio. -
Canal de denúncias e proteção ao denunciante
Um dos pilares do nosso projeto de Compliance é o Canal de Denúncias. Nele, oferecemos um meio para que sejam realizadas denúncias anônimas ou identificadas de todas as irregularidades ou comportamentos que violem o nosso Código de Ética e Conduta e Manual do Colaborador. É nosso dever fiscalizar e tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento o regular das nossas normas, bem como da legislação brasileira. -
Monitoramento e auditoria
O Compliance é um programa contínuo que se pauta na identificação de problemas, desenvolvimento de soluções e monitoramento. Fazemos constantes avaliações para verificar se as ações implementadas são as mais eficazes possíveis, sempre propondo adaptações para melhorias. -
Medidas disciplinares e corretivas
O Consórcio ICISMEP conta com a colaboração dos nossos colaboradores e lideranças para agir em conformidade com os nossos valores e Código de Ética e Conduta. Quando necessário, aplicamos medidas corretivas e disciplinares sempre que verificamos a não observância das normas, reforçando nosso compromisso com a ética e a responsabilidade.
LEIS, NORMATIVAS E REGULAMENTOS
O Consórcio ICISMEP, como Instituição regida por normas de Direito Público, deve se submeter às normativas brasileiras, respeitando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente.
A seguir, você encontrará algumas das principais leis e normativas que nos regem.
Lei n° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Veja a Lei na íntegra.
Decreto Lei n° 11.129/2022
Regulamenta a Lei nº 12.846/13. Veja o Decreto na íntegra.
Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 11.107/2005
Estabelece as normas gerais para a contratação de consórcios públicos no Brasil. Veja a Lei na íntegra.
Decreto n° 6.017/2007
Regulamenta a Lei 11.107/2005, que dispões sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Veja o Decreto na íntegra.
Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.987 de 05/12/2024
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.987, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
I – Lista atualizada dos entes consorciados;
II – Protocolo de Intenções e/ou contrato de consórcio e Estatuto do consórcio;
III – Contratos de programa e rateio dos entes consorciados;
IV – Serviços e procedimentos de saúde ofertados, com a indicação dos valores praticados;
* Procedimentos e Serviços
* Serviços Médicos
* Serviços Especializados e Gestão de Unidades
* Gestão de Serviços
* Serviços em Saúde Única
* Gerenciamento de Serviços
V – Demonstrativo anual e mensal da produção dos serviços e procedimentos realizados pelo consórcio;
VII – Gestão de pessoal, incluindo a folha de pagamento mensal;
VIII – Dados de receita e despesas, contendo a execução orçamentária e financeira;
IX – Licitações, contratos, compras e contratações públicas;
XI – Atas de assembleia realizadas;
XII – Endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público.
CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
Aqui você encontra nosso Código de Ética e Conduta.
OUVIDORIA ICISMEP
Este é um canal de comunicação direta com o setor de Compliance do Consórcio ICISMEP.
Você pode utilizá-lo para fazer um elogio, uma reclamação, sugestão ou pedir alguma informação sobre o Consórcio ICISMEP.
Além disso, aqui você também encontra o nosso Canal de Denúncias.
Trata-se de um canal seguro e sigiloso no qual você pode nos relatar todas as irregularidades de que tiver ciência, sejam elas situações ou atitudes que violem o nosso Código de Ética e Conduta, nosso Manual do Colaborador ou as normas e legislações brasileiras.
A sua identificação é opcional. Se você quiser manter o seu anonimato, poderá selecionar a opção “Anônimo” no canal de Ouvidoria. Também é possível anexar documentos, se você achar necessário para complementar a sua mensagem.
Depois de realizada a sua comunicação no Canal de Ouvidoria, você receberá um link de acesso. É muito importante que você o salve em um local seguro, porque poderá utilizá-lo, para acessar a comunicação novamente e verificar se te enviamos alguma mensagem.
Ressaltamos que todas as informações relatadas são protegidas, garantindo o seu direito ao sigilo, confidencialidade e anonimato, quando optado.
As Comunicações são recebidas pelo nosso setor de Compliance, composto pelas colaboradoras Alice Coutinho Chaves, Débora Taynis de Paula e Maria Eduarda Arcangeli Porcelli, sendo garantida a análise do conteúdo relatado e a resposta em tempo razoável.
Ainda, quando se tratar de uma Denúncia, poderá ser instaurado processo junto ao Comitê de Ética e Integridade do Consórcio ICISMEP, nos termos da Resolução ICISMEP n° 135/2025, de 14 de agosto de 2025.
