Legislação
LEIS, NORMATIVAS E REGULAMENTOS
Leis, normas, regulamentos, instruções normativas e resoluções do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
RESOLUÇÃO ICISMEP Nº 185/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja a Resolução na íntegra.
LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Veja a Lei na íntegra.
LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Veja a Lei na íntegra.
DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Veja o Decreto na íntegra.
DECRETO Nº 10.032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Veja o Decreto na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29
ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O LIVRE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSPECIONADOS POR CONSÓRCIO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 05
SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.
DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA AVALIAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA AO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA RELATIVOS À ESTRUTURA FÍSICA, DEPENDÊNCIAS E EQUIPAMENTOS DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Veja a Instrução na íntegra.
PORTARIA N° 365, DE 16 DE JULHO DE 2021
APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO DE MANEJO PRÉ-ABATE E ABATE HUMANITÁRIO E OS MÉTODOS DE INSENSIBILIZAÇÃO AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
Veja a Portaria na íntegra.
PORTARIA MAPA N° 672, DE 8 DE ABRIL DE 2024
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE CADASTRO NO SISTEMA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO (E-SISBI), AS DIRETRIZES E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO AO SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
(SISBI-POA).
Veja a Portaria na íntegra.
DESIGNAÇÃO DO COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
PORTARIA N° 13 , DE 27 DE MAIO DE 2026. DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO QUE MENCIONA PARA ASSUMIR A COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Veja a Portaria na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 05, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - NR
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO ICISMEP.
Veja a Instrução na íntegra.
PORTARIA ICISMEР N° 03, 14 de abril de 2026.
APROVA O GERENCIAMENTO DE PROTOCOLOS E PROCESSOS GERAIS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EXECUTADO PELO SIM-ICISMEP/MG POR MEIO DO SISTEMA 1DOC.
Veja a Portaria na íntegra.
RESOLUÇÃO ICISMEP Nº 60, DE 16 DE ABRIL DE 2026
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO Nº 185, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, CRIADA NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ICISMEP.
Veja Resolução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 06, DE 02 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO SANITÁRIA E AS NORMAS TÉCNICAS DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE ELABORADOR DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – EAPP
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP N°15, DE 02 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE MODELO DE CHANCELA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 16, 01 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE REGISTRO E ROTULAGEM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – ICISMEP.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 17, DE 01 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA ANÁLISE DE RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA DETERMINAÇÃO DA FREQUÊNCIA DE INSPEÇÕES PERIÓDICAS.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 18, DE 14 DE JULHO DE 2026
INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DE COLETAS E ENVIOS DE AMOSTRAS PARA ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DE PRODUTOS E ÁGUA DE ABASTECIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM/ICISMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP N° 19, 02 DE JULHO DE 2026
ESTABELECE E INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À FRAUDE EM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP N° 20, 02 DE JULHO DE 2026
ESTABELECE E INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À CLANDESTINIDADE EM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP N° 21, 02 DE JULHO DE 2026
ESTABELECE E INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA EM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 22, 07 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE OS MODELOS DE RELATÓRIO DE AUDITORIA DE SUPERVISÃO A SER UTILIZADO NO ÂMBITO DO ICISMEP, EM ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS SOB SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM/ICISMEP
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP N° 23, 07 DE JULHO 2026
INSTITUI ATO COM AS ESTRATÉGIAS PARA MITIGAÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP N° 24, 07 DE JULHO DE 2026
PREVÊ CAPACITAÇÃO DA EQUIPE E DO QUADRO PESSOAL TÉCNICO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 25, 07 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE OS MODELOS DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO, E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 26, 09 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE EM ESTABELECIMENTOS QUE ELABORAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – VINCULADOS AO CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 27 , DE 08 DE JULHO DE 2026
ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DOS REGISTROS DE PRODUTOS ENVIADOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM/POA CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 28, DE 09 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A RASTREABILIDADE DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO SIM/ICISMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 30, DE 21 DE JULHO DE 2026.
ESTABELECE O MANUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO DO SIM/ICISMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICISMEP Nº 32, DE 14 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS MODELOS DE FORMULÁRIOS, MANUAL DE PROCEDIMENTOS, ESTABELECE AS FREQUÊNCIAS E AS AMOSTRAGENS MÍNIMAS A SEREM UTILIZADAS NA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, PARA VERIFICAÇÃO OFICIAL DOS AUTOCONTROLES IMPLANTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ELABORAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – VINCULADOS AO CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA ICISMEP.
Veja a Instrução na íntegra.