Serviço de inspeção municipal (SIM)

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Serviço de inspeção municipal (SIM)

Sobre o SIM

No Brasil, todos os produtos de origem animal, para serem oferecidos ao consumo, obrigatoriamente, têm que passar pela prévia fiscalização industrial e sanitária, executada pelo poder público, conforme definido na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

As secretarias ou departamentos de agricultura dos municípios são responsáveis por prestar o serviço de fiscalização nos estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal e realizam apenas comércio municipal, conforme definido pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Para tanto, faz-se necessário que os municípios, por lei, constituam o SIM.

A inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal consistem na adoção de um conjunto de normas e procedimentos com a finalidade de se obter um produto seguro do ponto de vista higiênico-sanitário e com alta qualidade comercial e tecnológica.

Regulamento do S.I.M e municípios aprovados.

Serviço de inspeção municipal (SIM)

Mais informações:

Os seguintes produtos de origem animal estão sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM: 1) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas; 2) o pescado e seus derivados; 3) o leite e seus derivados; 4) o ovo e seus derivados; 5) o mel e cera de abelhas e seus derivados.

Os produtos com SIM podem alcançar o comércio regional, quando esse serviço estiver vinculado a consórcio público. Esse comércio é autorizado nos territórios dos municípios consorciados de um mesmo estado, após cumpridos os requisitos legais adicionais estabelecidos pela Instrução Normativa MAPA nº 29/2020.

Objetivo geral do SIM pelo Consórcio ICISMEP: Unificar os serviços de inspeção de produtos de origem animal de pequenos empreendedores e produtores incluindo as atividades de fiscalização, orientação, educação e certificação, em um único serviço de inspeção, por intermédio de um consórcio público, possibilitando livre trânsito de produtos na área de abrangência do ICISMEP. Dependendo da estratégia do Consórcio esse alcance poderá ser estendido para o estado e país.

Dúvidas frequentes

Título do FAQ

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