PROCESSO Nº 128/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2025

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica de notória especialização, nas áreas de Direito Sanitário, Direito Público, Licitações e Contratos Administrativos, Planejamento Orçamentário e Financeiro do SUS municipal, suporte jurídico consultivo e de assessoramento à Diretoria de Gestão em Saúde e Diretoria Jurídica e de Integridade Administrativa, para atuação direta na área de serviços de saúde no âmbito do Consórcio ICISMEP.