O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para adequação do Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
PROCESSO Nº 12/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2024
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