PROCESSO Nº 204/2023 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2023

Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, pessoas físicas, regularmente matriculados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para, sob a ótica de sustentabilidade, avaliar, preparar, organizar, divulgar e intermediar a venda, por meio de leilões, dos bens considerados inservíveis, obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, pertencentes ao Consórcio Público ICISMEP, nos termos do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, observando o que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como, as condições estabelecidas neste Instrumento.