PROCESSO Nº 121/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2025

Serviço técnico profissional especializado, de natureza predominantemente intelectual, consubstanciado em consultoria jurídica por meios de horas técnicas de serviço para revisão e estruturação da regulação assistencial e operacional, aplicando-se as bases do Direito Regulatório, dos documentos produzidos em virtude da licitação a ocorrer no Consórcio, a qual tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para administração, gerenciamento e prestação de serviços de saúde humana, em todos os níveis de complexidade e ambientes de saúde, para atuação na área de abrangência do Consórcio Público ICISMEP.