PROCESSO N° 117/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 03/2024

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria, por intermédio de profissional técnico especializado, para a elaboração e implementação de programa de compliance e governança no âmbito do Consórcio Público Instituição de Cooperação do Médio Paraopeba – ICISMEP, com o objetivo de alinhar o trabalho a ser desenvolvido às normas internas e externas do consórcio e às leis federais específicas, e com vistas ao diagnóstico de falhas e riscos, mapeamento e avaliação dos riscos institucionais e seus impactos, elaboração de código de Ética e de Conduta, definição de requisitos visando mitigação dos riscos, orientações acerca da investigação interna, treinamentos e capacitações, entre outros recursos atinentes ao programa de compliance.