Legislação
LEIS, NORMATIVAS E REGULAMENTOS
Leis, normas, regulamentos, instruções normativas e resoluções do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
RESOLUÇÃO Nº 185/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO EXECUTADO E COORDENADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja a Resolução na íntegra.
LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Veja a Lei na íntegra.
LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Veja a Lei na íntegra.
DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Veja o Decreto na íntegra.
DECRETO Nº 10.032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Veja o Decreto na íntegra.
DECRETO Nº 12.408, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovosin naturaproduzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – e-Sisbi.
Veja o Decreto na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29
ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O LIVRE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSPECIONADOS POR CONSÓRCIO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS.
Veja a Instrução na íntegra.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 5
SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA.
DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA AVALIAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA AO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA RELATIVOS À ESTRUTURA FÍSICA, DEPENDÊNCIAS E EQUIPAMENTOS DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Veja a Instrução na íntegra.
PORTARIA N° 365
APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO DE MANEJO PRÉ-ABATE E ABATE HUMANITÁRIO E OS MÉTODOS DE INSENSIBILIZAÇÃO AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
Veja a Portaria na íntegra.
DESIGNAÇÃO DO COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
PORTARIA ICISMEP Nº 01, DE 25 DE JUNHO DE 2025. DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO QUE MENCIONA PARA ASSUMIR A
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COORDENADO E EXECUTADO DE FORMA ASSOCIADA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – (SIPOA/ICISMEP).
Veja a Portaria na íntegra.