O presente procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP), tem como objeto o registro de preços para futura e eventual de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implementação, operacionalização e sustentação contínua da governança em proteção de dados pessoais, contemplando: (i) consultoria jurídica e técnica especializada; (ii) disponibilização, operação e gerenciamento de plataforma tecnológica em regime de Software as a Service (SaaS); e (iii) capacitação e treinamento de servidores públicos municipais, para atender às demandas dos municípios consorciados ao ICISMEP, de acordo com as especificações indicadas.