Aprova o Programa de Conformidade dos Consórcios Públicos de Saúde de Minas Gerais e dá outras providências.

I – Lista atualizada dos entes consorciados;

II – Protocolo de Intenções e/ou contrato de consórcio e Estatuto do consórcio;

III – Contratos de programa e rateio dos entes consorciados;

IV – Serviços e procedimentos de saúde ofertados, com a indicação dos valores praticados;

V – Demonstrativo anual e mensal da produção dos serviços e procedimentos realizados pelo consórcio;

VI – Programas estaduais e nacionais que o consórcio aderir, com informações de objetos, valores, metas e indicadores;

VII – Gestão de pessoal, incluindo a folha de pagamento mensal;

VIII – Dados de receita e despesas, contendo a execução orçamentária e financeira;

IX – Licitações, contratos, compras e contratações públicas;

X – Estrutura organizacional e atribuições, incluindo a lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes;

XI – Atas de assembleia realizadas;

XII – Endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público.