PROCESSO Nº 47/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2025

Contratação de serviço técnico profissional especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica, de natureza predominantemente intelectual, no âmbito do Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, com objetivo de subsidiar os trabalhos da Diretoria Jurídica deste Consórcio nas demandas e processos judiciais estratégicos e de maior complexidade, bem como para o fortalecimento de ações de cunho preventivo.